Em decisão liminar proferida na noite desta quinta-feira (26), o juiz plantonista Gustavo Procópio Bandeira de Melo determinou a suspensão imediata dos efeitos do Projeto de Resolução 06/2024, aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.
A medida foi tomada após um mandado de segurança impetrado por vereadores eleitos, que apontaram irregularidades na inclusão do projeto na pauta da sessão, sem a devida previsão no edital de convocação, configurando violação ao Regimento Interno da Casa Legislativa.
Denúncia de falta de transparência
Os vereadores Josicleide da Silva Vicente, Clóvis Alves de Oliveira Filho e Alysson dos Santos Gomes denunciaram que o projeto, que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara, foi pautado de maneira ilegal durante o recesso legislativo e sem a publicidade necessária.
Eles também relataram que pedidos formais para acesso ao texto atualizado do regimento foram ignorados pelo presidente da Câmara, Jackson Alvino da Costa. Essa falta de transparência foi considerada o ponto central da denúncia, especialmente porque a atualização do regimento é essencial para a organização das candidaturas à Mesa Diretora, cuja eleição está marcada para 1º de janeiro de 2025.
Fundamentos da decisão judicial
O magistrado destacou que a aprovação do projeto às vésperas do término da legislatura, sem publicidade e em uma sessão extraordinária cuja pauta original não incluía o tema, violou os princípios constitucionais de publicidade e transparência.
Ele ainda afirmou que tal prática configura uma alteração açodada das regras do jogo, comprometendo a legitimidade do processo legislativo e prejudicando a paridade de condições entre os vereadores eleitos.
Determinações da liminar
Na decisão, o juiz ordenou a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução 06/2024 até nova deliberação judicial. Além disso, determinou que a autoridade coatora forneça, no prazo de 24 horas, uma cópia integral do Regimento Interno atualizado, incluindo todas as suas alterações recentes, sob pena de multa em caso de descumprimento.
O magistrado também destacou que a transparência e o respeito às normas internas são indispensáveis para garantir a lisura do processo de escolha da Mesa Diretora e preservar os direitos dos vereadores impetrantes.
Impacto e acompanhamento
O advogado Luiz Pereira, que representa os vereadores, reforçou que a inclusão irregular de matérias em sessões extraordinárias fere os princípios democráticos, prejudicando a confiança da sociedade nos atos legislativos.
Dada a gravidade da situação, o juiz notificou o presidente da Câmara e determinou a comunicação ao Ministério Público para que acompanhe o caso. A decisão visa assegurar que o processo legislativo ocorra de forma legítima e transparente.
