O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (30) o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão, que haviam sido suspensas por decisão do próprio magistrado.
Na decisão, Dino apontou que a apresentação das emendas contrariou a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006, questionando a falta de critérios claros no processo. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, indagou o ministro.
Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação movida pelo PSOL, que denuncia a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, prática criticada por organizações e pelo próprio STF.
Decisão anterior
Na semana passada, Dino já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os recursos não cumpriram os critérios legais de transparência e rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou a instauração de um inquérito policial para investigar a irregularidade na destinação das emendas.
Com essa decisão, Flávio Dino reforça a posição do STF em exigir maior controle e conformidade das práticas orçamentárias com a legislação, mantendo o debate sobre transparência e gestão de recursos públicos no centro das tensões entre os Poderes.
