A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu efeito suspensivo que permite a retomada imediata do Pregão Presencial nº 11.001/2024. A licitação, que busca implementar iluminação pública 100% em LED na capital paraibana, foi parte de um projeto anunciado pelo prefeito Cícero Lucena (PP).
Suspensão inicial
O processo licitatório havia sido interrompido em primeira instância após um pedido da empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda. A empresa argumentou que a modalidade presencial poderia estar em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, que prioriza o uso da modalidade eletrônica para licitações públicas.
Argumentação da Prefeitura
A administração municipal defendeu que o pregão presencial foi escolhido por razões técnicas, alegando que a modalidade eletrônica não seria viável para exigir garantias de proposta por meio da plataforma Compras.gov.br. A Prefeitura sustentou que o formato presencial atenderia melhor às especificidades do certame.
Decisão da desembargadora
Na decisão, a desembargadora destacou que a suspensão inicial foi baseada em um parecer preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), que, por ser opinativo e não vinculante, não justificaria a interrupção do processo. Além disso, o conselheiro relator do TCE rejeitou a recomendação de suspensão cautelar, reforçando a regularidade do pregão.
Com a liberação, o processo licitatório poderá seguir seu curso, viabilizando o projeto de modernização da iluminação pública de João Pessoa.
