O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), assinou nesta terça-feira (7/1) um decreto exonerando todos os secretários, executivos e dirigentes da administração indireta do Poder Executivo Municipal. A medida atende à Lei Municipal 9.678/2021, que exige a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais para todos os servidores em cargos comissionados e funções de livre nomeação a cada quatro anos.
Objetivo da Lei
Criada para promover um rigoroso controle nos cargos comissionados, a legislação busca assegurar que os ocupantes desses postos estejam em conformidade com as exigências legais. O objetivo principal é reforçar a transparência e a integridade no processo de nomeação, impedindo a permanência de pessoas com pendências judiciais ou legais em posições estratégicas.
Continuidade das funções
Apesar das exonerações, o decreto determina que os servidores exonerados continuem exercendo suas funções até que sejam nomeados novos substitutos ou até que a decisão de permanência seja confirmada, conforme estabelece a legislação vigente.
Essa iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a ética e a legalidade, assegurando que todos os ocupantes de cargos estratégicos atendam aos critérios exigidos pela Lei Municipal.
