O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regula a Reforma Tributária, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. A nova legislação detalha as regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo e marca um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro.
No primeiro ano de implementação, o sistema entrará em uma fase experimental. Durante esse período, as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste dos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas sem qualquer cobrança efetiva.
Entre os principais pontos do texto está o fim da incidência do PIS, Pasep e Cofins sobre a receita bruta na venda de álcool, abrangendo produtores, importadores e distribuidores.
A transição para o novo regime será gradual, com início em 2026 e plena implementação prevista para 2033. Nesse intervalo, diversas etapas de adaptação serão realizadas, conforme definido no texto sancionado.
A lei sancionada representa o primeiro marco legal para a maior reforma tributária do país em décadas.
