A decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado de rejeitar por unanimidade a PEC da Blindagem – também chamada de PEC das Prerrogativas ou mesmo da Bandidagem – é mais do que um gesto técnico: é a confirmação de que a pressão social organizada ainda move as engrenagens da democracia brasileira.
Depois de passar “a toque de caixa” na Câmara dos Deputados, a proposta chegou ao Senado com um rastro de desgaste público. Nas ruas, no último domingo (21), milhares de pessoas ocuparam praças e avenidas em várias cidades para dizer não a uma iniciativa percebida como autoproteção parlamentar e retrocesso institucional. O recado foi ouvido. A CCJ enterrou a PEC nesta quarta-feira (24).
O que estava em jogo não era detalhe procedimental. O texto aprovado na Câmara alterava o equilíbrio entre poderes ao dificultar investigações e prisões de parlamentares e ampliar foro e prerrogativas de forma inédita, com ideias como a necessidade de confirmação do plenário para medidas contra deputados e senadores.
Em um país que luta há décadas para tornar todos iguais perante a lei, a proposta simplesmente soou como um atalho para a opacidade e a impunidade.
Pressionados por uma opinião pública atenta – e por atos que se espalharam país afora – os senadores não compraram a narrativa de que se tratava de “fortalecimento do mandato”. Ao contrário: reconheceram que blindagem excessiva não protege a democracia, e sim corrói a confiança.
A CCJ aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira recomendando rejeição integral e, com 26 votos a zero, sinalizou que não havia clima para convalidar o que veio da Câmara. Foi a vitória de uma sociedade que ocupou as ruas com música, cartazes e argumentos e que cobrou coerência de seus representantes.
O episódio expõe uma contradição desta legislatura na Câmara: semanas seguidas de pautas autocentradas, com prioridade para regras que resguardam a classe política (como a própria PEC da Blindagem) ou tentativas de anistia ampla para crimes ligados ao 8 de janeiro – iniciativas que dividiram o país e foram percebidas como alheias ao interesse cotidiano do cidadão que enfrenta inflação, serviços públicos pressionados e renda apertada. Esse descolamento alimentou desgaste e pavimentou o ambiente para a reação popular que há tempo não era vistas nas ruas do Brasil.
Há, claro, responsabilidades nominadas. Lideranças importantes na Câmara defenderam a matéria até os momentos finais, vendendo o pacote como “ajuste institucional” e “resposta ao espírito da Casa”. O discurso não ficou de pé. Até o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, classificou a PEC como um desrespeito ao povo brasileiro, antecipando a resistência que se consolidaria na votação.
Quando a política se fecha sobre si, o Senado – por convicção ou por cálculo – tende a funcionar como freio, sobretudo quando o custo reputacional é alto. Desta vez, funcionou.
O que aprendemos? Primeiro, que as ruas seguem pedagógicas. A ideia de que a maioria silenciosa assiste apática a arranjos palacianos não resiste aos fatos: quando a pauta fere o senso elementar de justiça, a sociedade reage. Segundo, que 2026 já começou. Se a Câmara insistir em uma agenda desconectada do país real, o eleitor lembrará, e lembrará com nomes e votos.
Não se trata de demonizar nosso Parlamento, mas de recolocar prioridades: fortalecer controle externo, transparência, integridade e políticas que enfrentem educação, saúde, segurança, emprego e produtividade.
Também é justo reconhecer sinais recentes de tentativa de virada de chave na Câmara – a exemplo de colocar em pauta ajustes de isenção do Imposto de Renda, matéria com impacto direto na vida do contribuinte.
Mas a régua será outra daqui pra frente: credibilidade não se reconquista com gestos isolados, e sim com sequência de escolhas voltadas ao interesse público e respeito aos freios e contrapesos.
A PEC da Blindagem foi sepultada, e isso importa. Importa porque reafirma que ninguém está acima da lei e que a democracia brasileira, apesar de exausta, tem anticorpos.
Importa, sobretudo, porque lembra aos deputados – de todos os espectros políticos – que mandatos pertencem ao povo e que 2026 será um exame de consciência: quem trabalhou para si, e quem trabalhou para o país? Até lá, as ruas continuarão disponíveis para lembrar o básico: representação é responsabilidade, não escudo.
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