O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para apurar a situação funcional da Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape, após constatar que nenhum servidor efetivo integra o quadro da Casa Legislativa. Atualmente, todas as funções administrativas estão ocupadas por cargos comissionados e contratados temporários, prática considerada inconstitucional pelo órgão de controle.
Segundo o MPPB, os cargos de natureza permanente devem ser preenchidos exclusivamente por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal. A Promotoria já havia expedido recomendação para que a Câmara suspendesse as nomeações irregulares e realizasse concurso, mas não houve resposta dentro do prazo estabelecido.
Diante disso, o Ministério Público notificará o presidente da Câmara, que terá 15 dias para informar quais providências adotou para regularizar a situação. Caso não apresente avanços, o MPPB poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adotar outras medidas legais, incluindo eventual responsabilização da gestão.
O inquérito busca garantir o cumprimento das normas constitucionais e a estruturação adequada do Legislativo municipal.
