O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 e decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento, uso e ocupação do solo em João Pessoa.
A norma, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), havia sido aprovada em abril de 2024 e foi questionada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por supostas irregularidades no processo legislativo e flexibilização de regras ambientais na zona costeira.
O relator, desembargador Carlos Beltrão, considerou a lei inconstitucional formal e materialmente, afirmando que o texto afronta dispositivos da Constituição Estadual relacionados à proteção ambiental e à obrigatoriedade de participação social ampla em matérias urbanísticas.
Beltrão determinou ainda que os efeitos da decisão fossem ex tunc, ou seja, retroativos à data de promulgação da LUOS, anulando integralmente seus efeitos.
Divergências e composição dos votos
O julgamento havia sido suspenso em 12 de novembro após pedido de vista do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Na retomada, ele e o desembargador Aluizio Bezerra apresentaram voto divergente parcial: reconheceram a inconstitucionalidade material apenas do artigo 62, mas descartaram os vícios formais apontados pelo relator.
O desembargador Márcio Murilo, que já havia votado anteriormente, ajustou seu posicionamento para acompanhar a divergência no mérito, mantendo, entretanto, os efeitos ex tunc, conforme voto inicial do relator.
Joás de Brito, por sua vez, também divergiu quanto aos efeitos da decisão e votou para que a declaração de inconstitucionalidade do art. 62 tivesse efeitos apenas a partir da publicação do acórdão (ex nunc), preservando os alvarás e licenças urbanísticas emitidos até então. Aluizio Bezerra acompanhou essa tese.
Ao final, prevaleceu integralmente o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade total da lei com efeitos retroativos.
Por que a LUOS foi considerada inconstitucional?
A controvérsia envolve especialmente os limites de altura das edificações na zona costeira de João Pessoa. A LUOS/2024 regulamentou o art. 64 do novo Plano Diretor (LC nº 164/2024), mas, segundo o Ministério Público, acabou flexibilizando regras de proteção ambiental previstas na Constituição Estadual, que impõe restrições rígidas em uma faixa de 500 metros a partir da linha da preamar.
O MPPB anexou à ação um Relatório Técnico da UFPB, elaborado pelo Laboratório de Topografia (LABTOP), que comparou a LUOS aprovada em 2024 com o Decreto Municipal nº 9.718/2021. O estudo concluiu que a nova legislação é “menos restritiva”, podendo causar:
- sombreamento excessivo da orla;
- prejuízos à fauna e à flora;
- alteração de ciclos de aves e animais marinhos;
- impactos na ventilação natural e na estabilidade da faixa costeira.
Participação social insuficiente
Outro argumento acolhido pelo relator foi a ausência de participação popular efetiva durante a tramitação da lei. Embora a Prefeitura tenha informado a realização de debates e audiências públicas, o MPPB afirmou que apenas quatro reuniões ocorreram ao longo de quase um ano, e nenhuma tratou de forma específica os limites de altura — um dos pontos mais sensíveis do projeto.
O tribunal entendeu que o processo violou princípios constitucionais de transparência, publicidade e controle social, reforçando precedentes do próprio TJPB que exigem ampla participação popular em matérias que impactam urbanismo e meio ambiente.
Próximos passos
Com a declaração de inconstitucionalidade, toda a estrutura da LUOS/2024 fica anulada. Caberá à Prefeitura de João Pessoa:
- reorganizar os processos de licenciamento urbanístico;
- analisar possíveis impactos sobre alvarás já emitidos;
- propor nova legislação alinhada ao Plano Diretor, à Constituição Estadual e às exigências de participação social.
Como se trata de decisão final do Órgão Especial, só cabe recurso por meio de embargos declaratórios.
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