O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar o desaparecimento de uma emenda parlamentar de R$ 110 mil destinada ao custeio da atenção primária em saúde no município de Jacaraú. O caso foi revelado após a nova gestão afirmar que não encontrou qualquer registro da entrada, aplicação ou prestação de contas do recurso, que foi enviado ao município por meio de emenda da deputada estadual Camila Toscano (PSDB).
A abertura do inquérito foi assinada pelo promotor Rafael Garcia Teixeira, da Promotoria de Justiça de Jacaraú, nesta sexta-feira (12).
Segundo a representação enviada pelo atual prefeito Márcio Aurélio Cruz (PSD), a equipe de transição identificou a existência da transferência, mas nenhuma documentação da gestão anterior, conduzida pelo ex-prefeito Elias Costa Paulino (PDT), mencionava o recurso. Também não foram encontrados comprovantes de despesa, saldo residual ou qualquer dado contábil relacionado ao valor recebido.
O Ministério Público destaca, na portaria de instauração, que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de registros impede o controle da aplicação do dinheiro público e pode indicar irregularidade grave, incluindo possível desvio de finalidade ou omissão de prestação de contas.
O promotor determinou uma série de diligências, entre elas:
• notificação do prefeito e do procurador-geral de Jacaraú para se manifestarem em até 20 dias;
• verificação pela Controladoria Interna se os documentos apresentados pelo ex-gestor sanam as inconsistências apontadas;
• esclarecimento sobre eventuais irregularidades na execução da despesa;
• confirmação se a documentação foi incorporada aos arquivos oficiais para prestação de contas.
O Ministério Público também advertiu que a ausência de resposta ou impugnações genéricas serão interpretadas como reconhecimento da regularidade dos atos, podendo levar ao arquivamento da notícia de fato.
O procedimento foi colocado em sigilo, pois há documentos com dados sensíveis de munícipes, como listas de exames médicos, devendo o município adotar medidas de proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O inquérito agora segue para aprofundamento das investigações e eventual responsabilização de gestores da administração anterior, caso se confirmem irregularidades na aplicação da emenda.
Confira inquérito
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