O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Livramento, Ernandes Barbosa Nóbrega, para o julgamento das contas anuais do exercício de 2023. A intimação está publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que recomenda a reprovação das contas de governo e a irregularidade das contas de gestão, foram identificadas diversas falhas administrativas e financeiras graves.
Entre os apontamentos, destaca-se a realização de festividades durante estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 43.713/2023. Enquanto o município estava sob decreto de emergência, a gestão gastou R$ 525.523,32 com festas, representando 24,43% dos gastos realizados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) com recursos de impostos e transferências.
Outra irregularidade financeira expressiva apontada no relatório refere-se a uma inconsistência contábil de R$ 741.456,00. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicam que a União transferiu esse montante para o pagamento do piso de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE), mas não houve o registro desses valores específicos no Sagres, ferramenta do TCE-PB.
Além das questões financeiras, o parecer lista uma série de infrações administrativas, incluindo o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e gastos com pessoal do Executivo acima do limite ajustado pela Lei Complementar 178/21. O relatório também denuncia a precariedade na educação, citando a prestação inadequada do serviço de transporte escolar e a ausência de meio adequado de acesso à educação para os alunos da rede municipal.
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