Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira (23) permite a venda de spray de pimenta em farmácias, com acesso exclusivo para mulheres como forma de autodefesa. A medida passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino e determina que a aquisição do produto só poderá ser feita mediante apresentação de documento oficial com foto, garantindo maior controle sobre a comercialização.
O texto também prevê que os sprays deverão ser armazenados em locais seguros e com acesso restrito dentro dos estabelecimentos, evitando que pessoas não autorizadas tenham contato com o item.
Outro ponto estabelecido pela norma é a obrigatoriedade de que os produtos atendam a critérios técnicos e padrões de composição definidos por órgãos competentes, proibindo a venda de substâncias fora da regulamentação.
A lei entrou em vigor na mesma data de sua publicação, ampliando as possibilidades de proteção individual feminina dentro dos limites legais.
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