O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu recomendação orientando os presidentes dos diretórios estaduais dos partidos políticos na Paraíba a incentivar a adoção de mecanismos mínimos de integridade, governança e fiscalização para prevenir a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral.
O documento foi encaminhado às agremiações partidárias e estabelece medidas para reforçar os controles internos na seleção de pré-candidatos, contribuindo para a proteção da normalidade e da legitimidade das Eleições 2026.
A recomendação expedida na Paraíba reproduz orientação nacional elaborada pelo Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral e encaminhada às Procuradorias Regionais Eleitorais de todo o país. A iniciativa busca fortalecer a atuação preventiva dos partidos diante do risco de influência de organizações criminosas nas estruturas partidárias e nas candidaturas apresentadas à Justiça Eleitoral.
Segundo o MP Eleitoral, a atuação de organizações criminosas no processo eleitoral representa uma ameaça ao regime democrático e à liberdade de escolha dos eleitores. Por isso, o documento destaca que os partidos políticos desempenham papel fundamental na prevenção desse tipo de situação, já que são responsáveis pela escolha dos candidatos que disputarão as eleições.
A recomendação também lembra que a Constituição Federal proíbe que partidos políticos utilizem organizações paramilitares e estabelece que as candidaturas devem observar os princípios da moralidade, da normalidade e da legitimidade das eleições. O documento ainda menciona entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual o envolvimento direto ou indireto com organizações criminosas pode impedir o registro de uma candidatura, quando ficar comprovada a incompatibilidade com os requisitos exigidos para o exercício de cargo eletivo.
Medidas recomendadas – Entre as medidas recomendadas está a criação de procedimentos internos para que os partidos conheçam melhor o histórico de seus filiados e pré-candidatos. A orientação inclui a exigência de certidões criminais das Justiças Estadual e Federal e a adoção de mecanismos para analisar o histórico social, os vínculos territoriais e a compatibilidade entre o patrimônio declarado e a renda conhecida dos pré-candidatos, de forma a identificar possíveis indícios de ligação com organizações criminosas. O documento também sugere a criação de comissões de ética ou outros órgãos internos responsáveis por essa análise.
Outra orientação é que partidos não permitam a participação, em convenções partidárias, de filiados com notório envolvimento com organizações criminosas armadas. Caso esses nomes já tenham sido escolhidos durante a convenção, a recomendação é para que não sejam incluídos no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) nem no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) encaminhado à Justiça Eleitoral.
O documento também estabelece que, caso um partido identifique, após o pedido de registro de candidatura, indícios de financiamento por fontes ilícitas ou de submissão do candidato a interesses de organizações criminosas, deverá comunicar imediatamente o fato ao MP Eleitoral, apresentando os elementos de prova de que dispuser.
O MP Eleitoral fixou prazo de dez dias úteis para que os diretórios estaduais informem quais medidas e protocolos de segurança já adotaram. A recomendação também alerta que o descumprimento das orientações poderá demonstrar que os dirigentes partidários deixaram, de forma intencional, de adotar as providências necessárias. Essa conduta poderá ser utilizada como elemento de prova em eventuais ações judiciais relacionadas à responsabilização dos envolvidos e à contestação de mandatos eletivos.
Atuação preventiva do MP Eleitoral na Paraíba – A Recomendação PRE/PB nº 31/2026 faz parte de um conjunto de medidas preventivas adotadas pelo MP Eleitoral na Paraíba para orientar agentes públicos, partidos políticos e gestores durante o processo eleitoral de 2026.
Em março, foi expedida a Recomendação PRE/PB nº 4/2026, orientando agentes públicos, integrantes das corporações militares e instituições de segurança pública, além de pré-candidatos, candidatos e partidos políticos, a não utilizarem fardas, uniformes, insígnias, viaturas ou símbolos institucionais em atos, manifestações ou publicações de natureza político-eleitoral. A medida busca evitar propaganda eleitoral irregular, impedir que instituições públicas sejam associadas a candidaturas e preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
Em abril, o MP Eleitoral recomendou ao Governo da Paraíba a adoção de medidas para reduzir o número de contratações temporárias no estado. O objetivo é diminuir o risco de utilização político-eleitoral desses vínculos durante o ano das eleições. Entre as medidas sugeridas estão a realização de concursos públicos, a redução gradual do percentual de contratos temporários e a adoção de critérios objetivos para novas seleções, preservando a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral.
Já em maio, o MP Eleitoral expediu recomendações a prefeitos de 16 municípios paraibanos para prevenir irregularidades eleitorais durante os festejos juninos realizados com recursos públicos. As orientações proíbem o uso dos eventos para promoção política, estabelecem medidas de fiscalização e transparência e orientam gestores, artistas, servidores e partidos políticos sobre as regras que devem ser observadas durante o período eleitoral. Paralelamente, também foi instaurado um Procedimento Preparatório Eleitoral para acompanhar a realização dessas festividades em municípios considerados estratégicos.
Com a nova recomendação dirigida aos partidos políticos, o MP Eleitoral amplia sua atuação preventiva para as Eleições 2026. A iniciativa busca fortalecer os mecanismos internos das legendas para reduzir os riscos de influência de organizações criminosas sobre o processo eleitoral e contribuir para a realização de eleições íntegras, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a democracia brasileira.
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