As sessões plenárias da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tiveram dias decisivos com a apreciação de matérias com impacto direto nas contas públicas, nos direitos do consumidor e na prestação de serviços essenciais à população.
Confira o balanço com os pontos de maior relevância aprovados pelos parlamentares:
Câmara de João Pessoa (CMJP): R$ 113 milhões no orçamento e novas regras urbanas
No plenário da Casa Napoleão Laureano, o destaque financeiro foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO nº 1.433/2026), enviado pelo Executivo Municipal.
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Créditos suplementares: A matéria autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 113,4 milhões. A verba é destinada a reforçar dotações orçamentárias na Secretaria de Administração e, principalmente, no Instituto de Previdência Municipal (IPM), garantindo a cobertura de compromissos previdenciários e operacionais do funcionalismo da Capital.
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Saúde e apoio oncológico: Os vereadores aprovaram a criação da política municipal de reabilitação com práticas esportivas e de integração para pacientes oncológicos, ampliando o acesso a suporte terapêutico na rede pública.
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Meio ambiente e praias: Entraram na pauta iniciativas de preservação da faixa costeira, como a proposta de criação do programa “Praia Limpa o Ano Todo” e diretrizes para ordenamento ambiental na orla da Capital.
Assembleia Legislativa (ALPB): relações de consumo, precatórios e saúde pública
No âmbito estadual, as matérias aprovadas e sancionadas pela Casa de Epitácio Pessoa miraram em garantias ao consumidor e na resolução de passivos fiscais:
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Cartilha Digital do Consumidor (Lei 14.735/2026): O Estado instituiu a compilação simplificada de direitos e deveres em plataformas digitais. O foco é conter abusos frequentes em cobranças indevidas de operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos e fretes de compras virtuais no comércio paraibano.
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Compensação de precatórios e dívida ativa (Lei 14.722/2026): Foi regulamentada a possibilidade de empresas e cidadãos utilizarem créditos de precatórios estaduais para abater ou quitar débitos inscritos na dívida ativa do Estado. A medida traz fôlego para contribuintes endividados regularizarem certidões fiscais e destrava pendências do tesouro estadual.
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Proteção e atendimento na rede pública: Entraram em vigor normas que criam a “Sala Acolher” em hospitais e delegacias para mulheres e crianças vítimas de violência, além de diretrizes para o atendimento descentralizado a pessoas no espectro autista (TEA).
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