A terça-feira (20) marca mais uma etapa importante do calendário eleitoral de 2026. Faltando cinco dias para o segundo turno, a data reúne prazos e regras que devem ser observados pela Justiça Eleitoral, pelos partidos e pelos eleitores.
Um dos compromissos previstos é o prazo final para que juízas e juízes eleitorais designem data, horário e local para a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect, instalados nos microcomputadores utilizados no segundo turno. A medida está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.673/2021.
Restrição à prisão de eleitores
Também começa nesta terça-feira o período em que eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, regra válida até 27 de outubro. A restrição, estabelecida pelo artigo 236 do Código Eleitoral, prevê exceções para casos de flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
Outros prazos do calendário eleitoral
O dia 20 de outubro também é o prazo final, caso não haja segundo turno, para que o órgão competente de controle interno cobre o ressarcimento das despesas com transporte oficial utilizado pelo presidente da República e sua comitiva durante a campanha eleitoral. A previsão consta na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.735/2024.
Outro compromisso envolve a fiscalização da votação no exterior. Termina nesta terça-feira o prazo para que partidos, federações, coligações ou representantes indicados informem à juíza ou ao juiz eleitoral responsável pela zona no exterior os nomes das pessoas autorizadas a emitir credenciais para fiscais e delegados que acompanharão a votação e a apuração do segundo turno, se houver. A informação deve incluir um número de telefone móvel com aplicativo de mensagens instantâneas para contato.
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