A desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou, na tarde desta quinta-feira (12), a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, que estava marcada para as 17h. A decisão atende a um pedido apresentado pelo vereador Clóvis de Loi (MDB).
Na decisão, a magistrada apontou que a presidência da Câmara Municipal, sob comando do vereador Epitácio Viturino, publicou uma nova resolução para realizar a eleição, mesmo após uma decisão judicial anterior ter suspendido o processo.
Segundo a desembargadora, a resolução manteve as mesmas regras previstas na resolução anterior, que havia sido suspensa pela Justiça. Dessa forma, permaneceram as irregularidades apontadas anteriormente em relação aos prazos e aos procedimentos para a escolha da Mesa Diretora.
A magistrada destacou que apenas a alteração na numeração da resolução não elimina as irregularidades já identificadas. A magistrada também questionou a convocação de sessões extraordinárias e os prazos reduzidos estabelecidos para a apresentação de emendas e o registro de chapas.
A decisão prevê multa pessoal de R$ 10 mil por dia ao presidente da Câmara em caso de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 50 mil. Também foi mencionada a possibilidade de responsabilização por desobediência à ordem judicial.
A desembargadora determinou ainda que, caso a eleição tenha sido realizada antes da notificação da decisão, os resultados deverão ter seus efeitos imediatamente suspensos. Com isso, ficam proibidos atos de posse ou de transição até uma nova deliberação judicial.
A suspensão seguirá válida até o julgamento final do recurso ou até uma decisão de mérito na ação que deu origem ao processo.
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