A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária, um conjunto de matérias que promove mudanças na estrutura tributária do Estado e contempla iniciativas nas áreas de ciência, educação, meio ambiente e inclusão social. Entre as propostas, está a Emenda nº 26/2026, que acrescenta dispositivos à Constituição do Estado da Paraíba para estabelecer diretrizes relacionadas à Administração Tributária. A proposta reconhece a atividade como instituição permanente e essencial ao funcionamento do Estado, responsável por funções como tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento, controle e cobrança de tributos.
A emenda, de autoria do deputado Nilson Lacerda, também prevê autonomia técnica, administrativa e orçamentária para a Administração Tributária, além de estabelecer garantias para os integrantes da carreira tributária estadual. A proposta cria ainda o Conselho Consultivo de Administração Tributária, no âmbito da Assembleia Legislativa, com participação de autoridades tributárias estaduais e municipais.
Também foi aprovada Medida Provisória 363/2026, encaminhada pelo Governo do Estado, que aperfeiçoa as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A medida busca conferir maior segurança jurídica, clareza e uniformidade aos procedimentos administrativos. Entre as mudanças está a definição de como deverão ser comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da não incidência do imposto. A proposta também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) realize procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação.
A MP ainda altera a Lei nº 12.029/2021, que trata da isenção do ITCD em doações de imóveis residenciais, inclusive terrenos, destinados à moradia e vinculados a programas de habitação popular. A alteração esclarece a responsabilidade pela indicação dos beneficiários e a aplicação dos requisitos para concessão do benefício.
De autoria da deputada Danielle do Vale, foi aprovado o Projeto de Lei nº 3.029/2026 que institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas no âmbito da Paraíba. A iniciativa busca ampliar a participação feminina na área científica e estimular condições que favoreçam tanto o ingresso quanto a permanência de mulheres em carreiras relacionadas à ciência e à pesquisa.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 7.849/2026, do deputado Michel Henrique, que dispensa a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte, dentro da Paraíba, de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira mantidos por criadores amadores regularmente cadastrados, desde que o deslocamento não tenha finalidade comercial.
A proposta mantém mecanismos de controle, exigindo cadastro no Sistema Informatizado de Gestão da Criação de Passeriformes (SISPASS), identificação individual das aves e comprovação da origem legal e rastreabilidade dos animais. O texto estabelece ainda a gratuidade da Autorização para Transporte emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) nos casos abrangidos pela medida. A dispensa não se aplica ao transporte interestadual, que continua sujeito às exigências da legislação sanitária federal.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 2.966/2024, de autoria do deputado Wallber Virgolino, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman, celebrado anualmente em 15 de fevereiro. A Síndrome de Angelman é uma condição genética rara que afeta o sistema nervoso e o desenvolvimento neurológico, podendo provocar atraso no desenvolvimento, dificuldades de fala, alterações no equilíbrio e na coordenação motora, além de deficiência intelectual e, em alguns casos, epilepsia. A proposta prevê ações educativas e de conscientização nas áreas de saúde e educação, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a síndrome, estimular o diagnóstico precoce, combater o preconceito e promover a inclusão social das pessoas acometidas pela condição. O projeto também incentiva a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados.
De autoria do deputado Adriano Galdino, o PL nº 7.856/2026 denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizada no município de Parari. A iniciativa presta homenagem ao professor Osvaldo Aires de Queiroz Filho, natural do município e com trajetória dedicada à educação. Segundo a justificativa, ele atuou na rede estadual desde 1988, lecionando Geografia, e posteriormente concluiu Licenciatura em Geografia, especialização em Educação e Mestrado em Educação.
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