O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Umbuzeiro, arquivou o inquérito civil que investigava supostas irregularidades na contratação do escritório Cavalcanti e Mendes Advogados Associados e do advogado Caio de Oliveira Cavalcanti pela Prefeitura de Natuba. A decisão foi assinada pela promotora Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte, nesta quarta-feira (22).
Após a análise dos documentos e manifestações apresentadas, o Ministério Público concluiu que não houve indícios de irregularidade na contratação nem na execução dos serviços advocatícios. De acordo com o relatório, as defesas comprovaram que o escritório foi contratado para atuar em demandas especializadas, como defesas junto aos Tribunais de Contas e acompanhamento de recursos, o que se enquadra na hipótese legal de inexigibilidade de licitação.
A promotoria também ressaltou que a existência de uma procuradoria municipal não impede a contratação de profissionais externos, desde que haja necessidade técnica específica, medida que visa garantir a eficiência da administração pública.
Na decisão, o Ministério Público destacou que não foram identificados dolo, má-fé ou dano ao erário, elementos necessários para o ajuizamento de ação com base na Lei de Improbidade Administrativa. A promotora citou ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual é legítima a contratação de advogados por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização.
Com a ausência de indícios de irregularidade, o órgão determinou o arquivamento do inquérito.
A investigação teve início após uma notícia de fato enviada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), a após denúncia anônima, que apontava suspeitas de favorecimento no processo de contratação.
O que dizem os sócios do escritório Cavalcanti e Mendes
O advogado Caio de Oliveira Cavalcanti afirmou que o escritório recebeu com serenidade tanto a denúncia quanto o seu arquivamento.
“Recebemos tanto a notícia da denúncia como a do seu arquivamento com tranquilidade e naturalidade. Sabemos que toda contratação pública está sujeita à atuação dos órgãos de controle, o que é algo legítimo e saudável. Entendemos também que, em contextos de maior visibilidade, é comum surgirem denúncias que, por vezes, refletem o próprio ambiente político”, declarou.
Já o também sócio Lincoln Mendes destacou o histórico de atuação ética e técnica do escritório, reforçando que o Ministério Público reconheceu a regularidade da contratação.
“Possuímos mais de dezessete anos de atuação, sempre pautados pela ética e pelo compromisso técnico. A denúncia, que era anônima e sem qualquer fundamento fático ou jurídico, foi devidamente arquivada, tendo o Ministério Público reconhecido expressamente a regularidade da contratação e a notória especialização do escritório Cavalcanti e Mendes”, afirmou.
Veja decisão de arquivamento:
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