O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação desses recursos. A decisão foi uma resposta a uma ação do PSOL, que apontou possíveis irregularidades na destinação das emendas de comissão.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento federal, destinados pelos congressistas a suas bases eleitorais. Sua execução é de competência do governo federal. Entre as modalidades, as emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório, são indicadas por colegiados temáticos no Congresso e ganharam protagonismo após o STF derrubar as emendas de relator.
O caso das emendas de comissão
A liberação das emendas foi solicitada em 12 de dezembro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em um documento assinado por 17 líderes partidários. No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões até 20 de dezembro, alegando a necessidade de priorizar projetos de segurança pública no plenário.
De acordo com a ação do PSOL, essa decisão impediu o registro formal de 5,4 mil indicações de emendas, no valor total de R$ 4,2 bilhões. O partido também alegou que parte das indicações beneficiou Alagoas, estado de Arthur Lira, o que seria irregular.
Decisão do ministro Flávio Dino
Na decisão, Dino estabeleceu que:
- As atas das reuniões das comissões devem ser publicadas em até cinco dias pela Câmara e enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
- O pagamento das emendas só poderá ocorrer após o cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
- Emendas de 2025 só serão autorizadas se todas as exigências forem cumpridas.
Dino enfatizou que as emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro do colegiado, sem exclusividade de líderes partidários.
Novas regras para emendas parlamentares
Desde agosto, o STF exige maior transparência na destinação e aplicação de emendas parlamentares. Em decisão de dezembro, Dino liberou os pagamentos, mas definiu condições rigorosas:
- Bancadas e comissões devem registrar em ata o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.
- Mesmo emendas coletivas devem identificar seus autores.
- Líderes partidários não podem monopolizar a autoria das indicações.
Próximos passos
A investigação da Polícia Federal deverá apurar eventuais irregularidades na destinação das emendas. A Câmara dos Deputados, o governo federal e o STF monitoram o caso, que pode impactar diretamente o modelo de execução orçamentária e a relação entre o Executivo e o Legislativo.
