A Câmara Municipal de Santa Rita revogou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7), o projeto de resolução que permitia a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores mesmo quando presos, conforme publicaram portais locais. A decisão ocorre após forte repercussão negativa e a instauração de um inquérito civil público pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para apurar a legalidade e moralidade da medida.
O projeto de resolução, aprovado no último dia 5 por 10 votos a 9, havia alterado o Regimento Interno da Casa Legislativa para autorizar que vereadores privados de liberdade – desde que não condenados em definitivo – pudessem participar de sessões, votar e exercer outras prerrogativas parlamentares de forma remota.
A medida foi idealizada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e chegou a ser defendida como uma atualização do regimento que respeitaria o princípio constitucional da presunção de inocência, garantindo o exercício do mandato enquanto não houver condenação criminal definitiva. Também estava prevista a participação remota em outras situações, como problemas de saúde ou cumprimento de determinação judicial.
A mudança no regimento, no entanto, provocou reação imediata de parte da sociedade e de órgãos de controle. O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, instaurou um inquérito civil público para analisar a legalidade, constitucionalidade e a moralidade administrativa da resolução, destacando que o exercício do mandato deve respeitar o decoro parlamentar e as restrições legais impostas pelo Judiciário.
O MPPB determinou que a Câmara apresente, em até 10 dias, documentos relacionados à aprovação da proposta, incluindo cópia integral da norma, atas da votação e lista de presença dos parlamentares, além de ouvir os vereadores autores da proposta para eventuais esclarecimentos.
Sessão extraordinária e revogação
Diante da repercussão negativa e da investigação em curso, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino (Progressistas), convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira (7), com a inclusão na pauta da revogação da resolução aprovada na última segunda. A medida foi aprovada pelos vereadores, revertendo a regra que gerou polêmica na cidade.
A mudança que agora é alvo de revogação havia sido considerada pelos críticos como um potencial precedente perigoso, uma vez que poderia levar à manutenção de mandatos de parlamentares sob custódia sem condenação transitada em julgado – gerando debates sobre limites do mandato e ética pública.
Vereador encontra-se preso
A controvérsia ganhou ainda mais visibilidade porque um vereador da própria Câmara de Santa Rita, Wagner de Bebé (PSD), está preso desde outubro de 2025 sob suspeita de envolvimento em um homicídio. A norma aprovada beneficiaria, justamente, a possibilidade de manutenção de seu mandato e atuação parlamentar de forma remota, o que gerou amplo debate e críticas públicas nas redes sociais e na imprensa local.
A revogação da resolução representa uma resposta institucional à insatisfação popular e à necessidade de esclarecer os limites jurídicos e éticos da atuação dos vereadores, sobretudo em situações em que há restrição de liberdade. A expectativa agora é que o Legislativo de Santa Rita promova um debate mais amplo sobre atualização do regimento interno, respeitando princípios legais e o sentimento da população.
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