Sorteios de bens móveis e rifas digitais, como o “Pix do Milhão” do influenciador paraibano Rafael Cunha, estão no centro de uma denúncia encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda, por não possuir autorização para comercialização fora dos limites estaduais.
Em consulta realizada no site Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) nesta quarta-feira (21), o “Pix do Milhão” não aparece listado entre as entidades autorizadas. O sorteio chegou a ter autorização para operar no estado entre março e maio de 2025, mas hoje os títulos são emitidos pela Via Capitalização SA, registrada em Porto Alegre, conforme a lista de empresas licenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Em novembro de 2025, a coluna Radar Econômico, da revista Veja, revelou que empresas credenciadas pela Lotep estão utilizando licenças estaduais para vender sorteios de bens e prêmios em dinheiro em todo o território brasileiro.
A matéria destaca que, em decisões recentes sobre as ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493, além da ADPF 764, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o princípio da geolocalização, onde empresas que possuem credenciais emitidas por loterias estaduais só podem comercializar seus produtos dentro das fronteiras do estado de origem da licença.
Além do entendimento do STF, a legislação estadual também impõe limites. A Lei 12.703, sancionada pelo Governo da Paraíba em 2023, proíbe explicitamente o uso de credenciais da Lotep para a realização de sorteios de alcance nacional.
Os advogados responsáveis pela elaboração da denúncia, que também foi enviada à Susep, destacam que a situação gera um desequilíbrio no mercado.
“Isso é um ilícito e concorrência desleal”, resume um dos advogados responsáveis pela denúncia.
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