A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (13), pela irregularidade de despesas do Governo do Estado, via Secretaria da Administração, relacionadas aos contratos 51/08 e 40/13. Como consequência, quatro ex-gestores foram responsabilizados com débitos que somam R$ 45.541.686,51.
Os contratos, que envolviam o gerenciamento informatizado da frota de veículos (próprios e alugados), incluíam cartões eletrônicos para compra de combustíveis entre os anos de 2008 e 31 de maio de 2019. O montante total pago foi de R$ 347.465.639,07.
O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, teve seu voto pela reprovação das despesas acompanhado por unanimidade. Segundo ele, os contratos apresentam indícios de superfaturamento, serviços não prestados e ilegalidade na prorrogação contratual.
Responsáveis pelos débitos
Os gestores responsabilizados pelos prejuízos, segundo o levantamento da Auditoria do TCE-PB, são:
- Livânia Maria da Silva Farias (08/06/2011 a 17/05/2019) – R$ 37.380.918,45
- Antonio Fernandes Neto (18/02/2009 a 31/12/2012) – R$ 6.595.444,61
- Gilberto Carneiro da Gama (03/01/2011 a 07/06/2011) – R$ 983.353,92
- Jacqueline Fernandes de Gusmão (18/03 a 31/12/2022) – R$ 581.969,93 (Responderá em processo apartado)
Até o momento, nenhum dos gestores apresentou defesa nos autos, com exceção de Jacqueline Fernandes, cujo processo ainda está em andamento.
A decisão do TCE-PB ainda cabe recurso, e os envolvidos poderão apresentar documentação para comprovar a legalidade dos atos. O conselheiro Nominando Diniz, ao acompanhar o relator, destacou que nenhum dos gestores apresentou defesa formal ao Tribunal.
Contas aprovadas e reprovadas
Na mesma sessão, a 1ª Câmara do TCE-PB aprovou as contas de 2023 das Câmaras Municipais de Joca Claudino, Juru, Araçagi, Mulungu, Dona Inês e Lagoa de Dentro.
Também tiveram suas contas aprovadas:
- Fundo dos Servidores Municipais de Boa Vista (2019 e 2020)
- Institutos de Previdência de Juru (2018), Desterro (2022), Poço de José de Moura (2022) e Brejo do Cruz (2022)
Já os Institutos de Previdência de Frei Martinho (2019) e Marizópolis (2020) tiveram suas contas reprovadas, mas ainda podem recorrer da decisão.
Composição da 1ª Câmara do TCE-PB
A sessão contou com a participação dos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas foi representado pelo subprocurador-geral Luciano Andrade Farias.
Os julgamentos presenciais e remotos são transmitidos ao vivo pela TV TCE-PB, no YouTube.
