A Prefeitura de Caiçara, comandada pelo prefeito Tarcísio Lopes (PL), é alvo de duas ações judiciais após uma alteração administrativa na classificação territorial do Loteamento Bairro Novo, onde está prevista a construção de 50 casas populares pelo Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Segundo os responsáveis pelo empreendimento, o loteamento está regularizado como área urbana e registrado em cartório desde 2016. Um ato da gestão municipal, porém, teria passado a enquadrar a área como rural, o que, segundo os autores das ações, pode inviabilizar o projeto habitacional Residencial Geraldo José Neves.
O projeto do Residencial Geraldo José Neves prevê 50 unidades habitacionais para famílias de baixa renda, em parceria com a Federação Paraibana do Movimento Comunitário (Fepamoc).
O empreendimento foi selecionado por meio da Portaria nº 698, de 17 de junho de 2026, do Ministério das Cidades, e está em análise técnica na Caixa Econômica Federal, com previsão de contratação até 14 de novembro.
A classificação territorial do imóvel é considerada relevante para o andamento do processo, diante das exigências técnicas e jurídicas para contratação de empreendimentos habitacionais.
Caso chega à Justiça
A Fepamoc ingressou com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do ato municipal e a manutenção da classificação urbana do loteamento. A entidade sustenta que a medida cria um obstáculo à execução de um programa federal de habitação e aponta possível violação ao direito à moradia e à função social da propriedade.
Outra ação foi ajuizada na Justiça Estadual, na Comarca de Belém, pelo proprietário do Loteamento Bairro Novo. Ele pede a anulação do ato, com tutela de urgência, alegando insegurança jurídica, desvalorização do empreendimento e prejuízos patrimoniais.
Os autores também atribuem motivação política à mudança promovida pela gestão municipal. O caso deverá ser analisado pela Justiça, que avaliará a legalidade da alteração territorial e seus eventuais efeitos sobre a implantação das 50 moradias.
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